PEC 353/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
15/05/2001

Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a composição das Câmaras Municipais terá número ímpar de vereadores, proporcional à população do Município; fixando um número máximo de nove nos Municípios com até dez mil habitantes; o máximo de quarenta e nove nos Municípios acima de quatro milhões e quinhentos mil habitantes; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2004 Apense-se à PEC-89/1995. Despacho da Presidência, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Augusto Nardes Inteiro teor
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
01/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
01/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zulaiê Cobra
19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-375/2001.
20/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-452/2001.
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Requerimento S/N do Dep. Marcos Cintra, solicitando a retirada da PEC 375/2001.
18/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada, e pela inadmissibilidade da PEC 375/2001, apensada. Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta a PEC 375/2001. Deferido requerimento do Dep. Marcos Cintra, solicitando a retirada da PEC 375/2001.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I. em virtude do desarquivamento da apensada, PEC n.º 452/2003. (Req. nº 190/2003)
09/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-452/2001 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
10/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada. Inteiro teor
10/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado.
10/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa, Dep. Colbert Martins, Dep. Inaldo Leitão, Dep. João Paulo Gomes da Silva, Dep. José Eduardo Cardozo e Dep. Mendonça Prado).
01/10/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
18/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do Artigo 202 do RI.
30/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do § 2º do Artigo 202 do RI.
  • Apense-se a esta a PEC 71/2003
31/03/2004

Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 )

  • Recebimento pela PEC35301, com a proposição PEC-452/2001 apensada.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2004
  • Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP)
  • Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PEC35301, pelo Dep. Fernando de Fabinho
  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PEC35301, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor
16/04/2004

Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2004

Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 )

  • Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela aprovação desta, da PEC 452/2001, e da PEC 71/2003, apensadas, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
20/04/2004

Comissão Especial - PEC 353/01 - NÚMERO DE VEREADORES ( PEC35301 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação de AVULSO (letra B).
22/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". publicado no DCD de 23/04/04, Pag 17958 Col 01, Letra B. Inteiro teor
27/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-89/1995. Despacho da Presidência, determinando esta apensação.
12/05/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Aglutinatina Substitutiva de Plenário nº 1, apresentada à PEC nº 574/02.
Sessões e Reuniões
  • 20/04/2004 - 07h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/09/2003 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária