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PL 4695/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que nas transações entre pessoas vinculadas, os preços, margens e demais condições deverão ser aquelas que são adotadas entre pessoas não vinculadas em circunstâncias semelhantes ou comparáveis.

Indexação

Normatização, preço, transferência, produto, serviços, operação financeira, compra e venda, revenda, remuneração, Royalty, transação, pessoa jurídica, pessoa física, domicílio, Brasil, matriz, filial, sucursal, país estrangeiro,, ressalva, representante comercial, interposição, pessoas, relação, País Estrangeiro, favorecimento, tributação, comércio exterior, apuração, ajuste fiscal, prazo, análise, aplicação, imposto de renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), empresa, agrupamento, produto importado, produto exportado, parceria, atividade comercial, contribuinte, opção, bônus, desconto, vantagens, imposto, definição, lucro, custo, produção, aquisição, fornecedor, empresa brasileira, exportação, produto nacional, exclusão, incidência, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ressarcimento, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), operação, draw back, inaplicabilidade, método, ajuste, comparação, prazo, pagamento, obrigações, negociação, publicidade, frete, seguro, variação, taxa cambial, documentação, comprovação, decisão, consulta, interessado, restrição, procedimento fiscal, sujeito passivo, decisão judicial, Banco Central do Brasil (BACEN), taxa de, juros, tributação. _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), beneficiário, residência, domicílio, País Estrangeiro, inexistência, tributação, renda, alíquota mínima. _Revogação, dispositivos legal, lei federal, limitação, dedução, declaração de rendimentos, royalty, patente, Marca de indústria, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ressarcimento, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), operação, draw back, inaplicabilidade, método, ajuste, comparação, prazo, pagamento, obrigações, negociação, publicidade, frete, seguros, variação, taxa cambial, documentação, comprovação, decisão, consulta, interessado, restrição, procedimento fiscal, sujeito passivo, decisão judicial, Banco Central do Brasil (BACEN), taxas, juros, tributação. _Alteração, legislação tributária federal, alíquota Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), , beneficiário, residência, domicílio, País Estrangeiro, inexistência, tributação, renda, alíquota mínima. _Revogação, dispositivos, lei federal, limitação, dedução, declaração de rendimentos, royalty, patente, marca.industrial.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/05/2001	Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	18/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003	18/08/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Proença (PMDB - RS)
19/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Incial. DCD 19/05/2001 PÁG 22593 COL 01. Inteiro teor
30/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/05/2001	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebido pela CREDN
06/09/2001	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Werner Wanderer
11/09/2001	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/09/2001	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer do Relator, Dep. Werner Wanderer, pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados José Thomaz Nonô e Rubens Bueno.
08/04/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolução de Vista (Dep. José Thomaz Nonô e Dep. Rubens Bueno).
10/04/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 19/04/02 PÁG 19127 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
14/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
06/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 989/2003
07/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
15/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/08/2003
22/08/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor

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10/04/2002 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
03/04/2002 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes
27/03/2002 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes