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PL 4614/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Wanderley Martins - PSB/RJ

Apresentação
09/05/2001

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Normatiza a renovação da frota de veículos utilizados em empresas de segurança e transporte de valores, adequando-os ao Código Brasileiro de Trânsito e às leis ambientais, requerendo às empresas fabricantes o título de registro no Ministério do Exército e certificados requisitados junto ao Denatran e vistoria da Política Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CVT, CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 27/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 25/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/10/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 09/08/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Wanderley Martins (PSB - RJ)
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
22/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido pela CCP
29/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CVT
29/05/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebido pela CVT
22/06/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Chiquinho Feitosa
26/06/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/08/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Feitosa, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/10/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/10/2001

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/10/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhado à CREDN
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
11/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
15/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
24/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator: Dep. Wagner Salustiano
25/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Parcial.
29/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
05/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wagner Salustiano, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
12/12/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
08/03/2002

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CVT, CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
28/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
29/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSPCCOVN
30/07/2002

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCOVN.
07/08/2002

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
08/08/2002

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 9/8/2002.
  • Encaminhada à publicação.
28/08/2002

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2001 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2001 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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