PL 4614/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/05/2001

Despacho à CVT, CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

25/06/2002

Despacho à CVT, CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).