PL 4618/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
de Velasco - PSL/SP
Apresentação
09/05/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Dados Complementares:
Estabelece que as despesas com abertura de vagas, implementação de recursos e programas de aperfeiçoamento de idosos serão considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento das instituiçãoes de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/05/2001 | Despacho à CSSF, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 22/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 21/08/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/11/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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08/05/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/08/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/08/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/11/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/11/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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