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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Reunião Deliberativa Extraordinária - 13/12/2001

Detalhes

Local:
Plenário 03 do Anexo II
Início:
13/12/2001 às 10:56
Término:
13/12/2001 às 10:56
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 37

  • PL 572/1999 - Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3035/2000 - Dispõe sobre atividades hemoterápicas e define a responsabilidade dos órgãos e agentes que as executam, e interesse da segurança nacional.

    Rejeitada

    • Autor: Alexandre Santos (PSDB-RJ)
    • Relator: Ivan Paixão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2279/1999 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do SENADO FEDERAL - EMÍLIA FERNANDES
    • Relator: Rita Camata

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 427/1995 - Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.

    Rejeitada

    • Autor: UBALDO CORREA
    • Relator: Saraiva Felipe

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2316/1996 - Dispõe sobre os limites máximos dos teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos derivados do tabaco comercializados no País e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: ELIAS MURAD (PSDB-MG)
    • Relator: Eni Voltolini

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2407/1996 - Veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Orlando Fantazzini

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3018/1997 - Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.

    Rejeitada

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Teté Bezerra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3842/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Rita Camata

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Serafim Venzon

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá
  • PL 376/1999 - Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.

    Aprovada

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-TO)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Barbosa e Eduardo Barbosa
  • PL 395/1999 - Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Rita Camata (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 565/1999 - Cria cadastro obrigatório de saúde preventiva nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autora: Maria Lúcia (PMDB-MG)
    • Relator: Lúcia Vânia

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

    Rejeitada

    • Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
    • Relator: Lúcia Vânia

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1337/1999 - Institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
    • Relator: Jorge Alberto

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer (PL 1337-B/99). DCD 29 12 01 PÁG 68347 COL 02.
  • PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

    Aprovada

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Eber Silva

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

    Proposta apensada aprovada com alterações

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relator: Armando Abílio (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2245/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.

    Rejeitada

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCDOB-AM)
    • Relator: Jorge Alberto

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
    • Relator: José Linhares

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2802/2000 - Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.

    Rejeitada

    • Autor: Nelo Rodolfo (PMDB-SP)
    • Relator: Eduardo Jorge

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2807/2000 - Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.

    Rejeitada

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Marcondes Gadelha

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3277/2000 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Germano Rigotto (PMDB-RS)
    • Relator: Carlos Mosconi

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3498/2000 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários.

    Rejeitada

    • Autor: Celso Giglio (PTB-SP)
    • Relator: Lidia Quinan

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    Aprovada com alterações

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Orlando Fantazzini

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Djalma Paes (PSB-PE)
    • Relator: Jandira Feghali

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3561/2000 - Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Lúcia Vânia

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
    • 2
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3845/2000 - Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: José Egydio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3915/2000 - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil

    Aprovada

    • Autor: João Coser (PT-ES)
    • Relator: Armando Abílio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3923/2000 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    Aprovada

    • Autor: Odílio Balbinotti (PSDB-PR)
    • Relator: Vicente Caropreso

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4006/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.

    Aprovada

    • Autor: Themístocles Sampaio (PMDB-PI)
    • Relator: Serafim Venzon

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4153/2001 - Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.

    Rejeitada

    • Autor: Chico da Princesa (PSDB-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 4303/2001 - Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.

    Aprovada

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Darcísio Perondi

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4330/2001 - Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.

    Rejeitada

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Osmar Terra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4408/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.

    Rejeitada

    • Autor: Chico da Princesa (PSDB-PR)
    • Relator: Orlando Desconsi

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4565/2001 - Dispõe sobre a autorização à doação ou venda a preços reduzidos de leite em pó para as mães portadoras de HIV.

    Rejeitada

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Osmar Terra

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4607/2001 - Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    Rejeitada

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Mosconi

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4898/2001 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir capítulo sobre atenção à saúde dos dependentes de drogas.

    Aprovada

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Elias Murad

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 8

  • PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal

    • Autora: Célia Mendes (PPR-AC)
    • Relator: Euler Ribeiro

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 571/1999 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando dispositivo ao seu art. 7º.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Renildo Leal

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
  • PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Marcondes Gadelha

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 1117/1999 - Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Ursicino Queiroz

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 2629/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)
    • Relator: Lavoisier Maia

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Henrique Fontana.
  • PL 4146/2001 - Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Darcísio Perondi

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 4256/2001 - Assegura às mulheres grávidas a realização de teste para AIDS e sífilis.

    • Autor: José Índio (PMDB-SP)
    • Relator: Carlos Mosconi

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício
  • PL 4618/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autor: De Velasco (PSL-SP)
    • Relator: Remi Trinta

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta, de Ofício