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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Extraordinária - 13/12/2001

Detalhes

Local:
Plenário 03 do Anexo II
Início:
13/12/2001 às 10h56
Término:
13/12/2001 às 10h56
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 39

  • PL 572/1999 - Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3035/2000 - Dispõe sobre atividades hemoterápicas e define a responsabilidade dos órgãos e agentes que as executam, e interesse da segurança nacional.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Alexandre Santos (PSDB-RJ)
    • Relator: Ivan Paixão
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2279/1999 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 427/1995 - Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2316/1996 - Dispõe sobre os limites máximos dos teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos derivados do tabaco comercializados no País e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2407/1996 - Veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3018/1997 - Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relatora: Teté Bezerra
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3842/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Serafim Venzon
    • Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá
  • PL 376/1999 - Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Barbosa e Eduardo Barbosa
  • PL 395/1999 - Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 565/1999 - Cria cadastro obrigatório de saúde preventiva nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Maria Lúcia (PMDB-MG)
    • Relatora: Lúcia Vânia
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 571/1999 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando dispositivo ao seu art. 7º.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Renildo Leal
    • Parecer: parecer contrário do relator, dep renildo leal.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
  • PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Nilson Mourão (PT-AC)
    • Relatora: Lúcia Vânia
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1337/1999 - Institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
    • Relator: Jorge Alberto
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer (PL 1337-B/99). DCD 29 12 01 PÁG 68347 COL 02.
  • PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2245/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCDOB-AM)
    • Relator: Jorge Alberto
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2629/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.

    • Autor: Fernando Coruja (PDT-SC)
    • Relator: Lavoisier Maia
    • Parecer: pela rejeição

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Henrique Fontana.
  • PL 2802/2000 - Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Nelo Rodolfo (PMDB-SP)
    • Relator: Eduardo Jorge
    • Parecer: eduardo jorge

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2807/2000 - Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Bispo Wanderval (PL-SP)
    • Relator: Marcondes Gadelha
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3277/2000 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3498/2000 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3561/2000 - Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
    • 2
      Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3845/2000 - Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3915/2000 - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3923/2000 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4006/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Themístocles Sampaio (PMDB-PI)
    • Relator: Serafim Venzon

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4153/2001 - Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Chico da Princesa (PSDB-PR)
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
  • PL 4303/2001 - Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Darcísio Perondi

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4330/2001 - Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Osmar Terra
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4408/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Chico da Princesa (PSDB-PR)
    • Relator: Orlando Desconsi
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4565/2001 - Dispõe sobre a autorização à doação ou venda a preços reduzidos de leite em pó para as mães portadoras de HIV.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Osmar Terra
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4607/2001 - Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Mosconi
    • Parecer: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4898/2001 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir capítulo sobre atenção à saúde dos dependentes de drogas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 6

  • PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal

  • PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

  • PL 1117/1999 - Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.

  • PL 4146/2001 - Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.

  • PL 4256/2001 - Assegura às mulheres grávidas a realização de teste para AIDS e sífilis.

  • PL 4618/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".