PL 5069/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Gorete Pereira - PMDB/CE
Apresentação
14/04/2005
Ementa
Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.
Dados Complementares:
Prorrogando até 31 de dezembro de 2009 o prazo para a União Federal, através da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), recursos para pagamento da folha de pessoal, encargos e benefícios de empregados oriundos da CBTU.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008) | 14/10/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/09 PÁG 65889 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2005 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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22/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/02/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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