PL 5030/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11134/2005
Origem: MSC 195/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/04/2005
Ementa
Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/04/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 | 01/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005 | 22/05/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005 | 16/06/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 44 )
- Emendas ao Substitutivo ( 8 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/06/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/06/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/06/2005 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2005 - 15h00
Plenário
Sessão - Deliberativa
- 05/07/2005 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/06/2005 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária