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PL 5030/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11134/2005

Origem: MSC 195/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/2005

Ementa
Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 01/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005 22/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005 16/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2005

Plenário ( PLEN )

12/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2742/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda e outros
13/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
14/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2005 PÁG 12442 COL 01. Inteiro teor
28/04/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
29/04/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005

Trabalho ( CTRAB )

19/05/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Barbieri Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, da EMC 3/2005 CTASP, da EMC 5/2005 CTASP, da EMC 7/2005 CTASP, da EMC 8/2005 CTASP, da EMC 9/2005 CTASP, da EMC 10/2005 CTASP, da EMC 12/2005 CTASP, da EMC 14/2005 CTASP, da EMC 21/2005 CTASP, da EMC 24/2005 CTASP, da EMC 25/2005 CTASP, da EMC 26/2005 CTASP, da EMC 31/2005 CTASP, da EMC 32/2005 CTASP e da EMC 33/2005 CTASP, pela aprovação parcial da EMC 18/2005 CTASP e da EMC 27/2005 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2005 CTASP, da EMC 2/2005 CTASP, da EMC 4/2005 CTASP, da EMC 6/2005 CTASP, da EMC 11/2005 CTASP, da EMC 13/2005 CTASP, da EMC 15/2005 CTASP, da EMC 16/2005 CTASP, da EMC 17/2005 CTASP, da EMC 19/2005 CTASP, da EMC 20/2005 CTASP, da EMC 22/2005 CTASP, da EMC 23/2005 CTASP, da EMC 28/2005 CTASP, da EMC 29/2005 CTASP, e da EMC 30/2005 CTASP. Inteiro teor
20/05/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/05/2005
31/05/2005

Trabalho ( CTRAB )

02/06/2005

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , PES 1 CTASP, pelo Dep. Marcelo Barbieri Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação da ESB 1 CTASP, da ESB 2 CTASP, e da ESB 7 CTASP, com substitutivo, e pela rejeição da ESB 3 CTASP, da ESB 4 CTASP, da ESB 5 CTASP, e da ESB 6 CTASP. Inteiro teor
08/06/2005

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
15/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/06/05 PÁG 26492 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG)
16/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2005
24/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

29/06/2005

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Júlio (PMDB-MG), pela aprovação deste e das emendas 2, 6 e 11/2005, apresentadas na CSPCCO, com 3 emendas, subemenda e adoção do substitutivo da CTASP, e pela rejeição das emendas 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10/2005, apresentadas na CSPCCO. Inteiro teor
01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. José Roberto Arruda que solicita regime de urgência para o PL nº 5.030/05, que Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2742/2005 => PL 5030/2005.
06/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públivo (CTASP).
  • Prejudicado este Projeto, inicial, e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 5.030-B/05)
    DCD 07 07 05 PÁG 32350 COL 02.
07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/344/05.
12/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº SGM/P 1301/05, ao SF, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes a este Projeto.
15/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11134/2005. DOU 18 07 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 441/05 - PE. Razões do veto: DOU 18 07 05 PÁG 05 COL 01.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 419/2005 (CN) comunicando veto parcial e solicitando a indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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Sessões e Reuniões
  • 06/07/2005 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 05/07/2005 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/06/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

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