PDC 1619/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
07/04/2005

Ementa
Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil.

Dados Complementares:
Susta dispositivo que suprimiu a possibilidade de prorrogação das parcelas do alongamento de dívidas rurais ao amparo do MCR 2-6-9 (Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2008 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 09/04/2008 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

17/06/2008   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Susta atos normativos do Poder Executivo. pelo Dep. Valdir Colatto e outros Inteiro teor
15/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 486.
18/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 137.
19/04/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/04/05 PAG 13180 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 10 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 294, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2007 => PDC-1619/2005. Inteiro teor
20/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2020 de 2007,pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que requer providências regimentais para o prosseguimento da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1619, de 2005, que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil"
    DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 02 Inteiro teor
27/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente ao REQ 2020/07: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à CCJC para apreciação do PDC n. 1.619/2005. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 28/11/07 PÁG 63151 COL 02 Inteiro teor
12/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
09/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
29/05/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
18/06/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/08, PÁG 29293 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6507/2010, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1619, de 2005, que 'Susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil'". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/06/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2008 - 07h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária