PL 4906/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2005
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2005 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2005 | 12/04/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005) | 29/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2006) | 10/11/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/09/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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28/11/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/12/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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