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PRC 201/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 34/2005

Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2005

Ementa
Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.

Dados Complementares:
Proíbe alteração na distribuição das vagas nas Comissões Permanentes durante toda a legislatura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/11/2005	Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/11/2005	Plenário ( PLEN ) Promulgada a Resolução nº 34, de 2005. DCD 24 11 05 PÁG 03 COL 01.

Apensados

Apensados ao PRC 201/2005 ( 2 )

PRC 202/2005

PRC 202/2005

Autor: Colbert Martins

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a data para fins de cálculo de proporcionalidade para a composição da Mesa e das Comissões.
, PRC 239/2005

PRC 239/2005

Autor: Antonio Carlos Biscaia

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º e altera os artigos 25, 26, 27, 28 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos partidos e blocos parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PRC 201/2005, pelo Dep. Bismarck Maia, que "dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." Inteiro teor
04/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PRC-63/2000 Inteiro teor
07/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/05, PÁG 4780 COL 01. Inteiro teor
11/07/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento, REQ 3090/2005, solicitando a desapensação deste pelo Dep. Bismarck Maia
18/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense este do PRC-63/2000. Deferido o Requerimento nº3090/05 do Dep Bismarck Maia, solicitando esta apensação. DCD 20 07 05 PÁG 34505 COL 01 Inteiro teor Apense-se a este o PRC-239/2005. Inteiro teor Decisão da Presidência, em aditamento ao Requerimento nº 3090/05, determinando a distribuição deste Projeto, à Mesa. À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
23/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela MESA, com a proposição PRC-239/2005 apensada.
06/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL)
17/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
22/11/2005	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3431/2005 => PRC 201/2005. Aprovado requerimento n. 3431/2005 do Sr. Alberto Goldman que requer urgência, art. 155 do regimento interno, para apreciação do PRC 201/2005 DCD 23 11 05 PÁG 56609 COL 01.
22/11/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso - (em virtude da apensação do PRC 202/05).
23/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PRC-202/2005. Inteiro teor Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e artigo 54 do RI) e à Mesa. DCD 24 11 05 PÁG 56861 COL 02. Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD. Inteiro teor
23/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução de nºs 202 e 239, de 2005, apensados, na forma do Substitutivo apresentado ao PRC nº 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PRC's de nºs 202/05 e 239/05, apensados, do Substitutivo apresentado ao PRC 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Encerrada a discussão. Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Sandro Mabel (PL-GO).
23/11/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conslui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação desta, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
23/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Aprovada a Subemenda Substitutiva do Relator da Mesa Diretora à Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável. Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1. Aprovado o Substitutivo apresentado ao PRC 239/05, apensado, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. DCD 24 11 05 PÁG 56808 COL 01. Prejudicado o Projeto inicial e os Projetos de Resolução de nºs 202 e 239, de 2005, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor Promulgada a Resolução nº 34, de 2005. DCD 24 11 05 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor