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PL 4807/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jefferson Campos - PMDB/SP

Apresentação
23/02/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", de forma a incluir o dever de informação sobre o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP). Inteiro teor
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
22/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/2005 PAG 8261 COL 02. Inteiro teor
23/03/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
31/03/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ)
16/11/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sandro Matos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
07/12/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
22/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3788/2006, pelo Dep. Celso Russomanno, que "requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 4.807/05."
19/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente no REQ 3788/06 determinando que seja submetido ao Plenário, nos termos do art. 117, VIII do RICD.
    DCD de 20/04/06 PÁG 19956 COL 02.
18/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Requerimento nº 3.991/06, do Dep. Celso Russomano, solicitando a distribuição do PL nº 4.807/05 para a Comissão de Defesa do Consumidor.
26/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3991/06, na forma do despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4807/05, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por oportuno, declaro prejudicado o Requerimento n. 3788/06, do mesmo Autor, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CMADS, CDC, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime
    de Tramitação: ordinário]." DCD 30 05 06 PAG 27329 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
07/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
21/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 07/12/2005 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2005 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2005 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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