MPV 235/2005
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11128/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/01/2005
Ementa
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Dados Complementares:
Estabelecendo que a adesão das instituições de ensino superior ao PROUNI dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, que deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais para fazer jus a isenção a que tem direito. Aplicando a Lei nº 11.096, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/03/2005 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/01/2005 |
Plenário ( PLEN )
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14/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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05/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa
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20/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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26/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/04/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/05/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/05/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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01/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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