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MPV 235/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11128/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/01/2005

Ementa
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI e altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a adesão das instituições de ensino superior ao PROUNI dar-se-á por intermédio de sua mantenedora, que deverá comprovar a quitação de tributos e contribuições federais para fazer jus a isenção a que tem direito. Aplicando a Lei nº 11.096, de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/01/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
14/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.
02/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005 PÁG 4097 COL 02. Inteiro teor
31/03/2005

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), para oferecer parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 3 Emendas apresentadas.
05/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de quorum.
    DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
    DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovação do Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão da pauta, a fim de que a MPV 236/05, item 4, seja apreciada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais, contra os votos do PFL e do PSDB.
  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
12/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação desta MPV, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os destaques.
  • Retirado pelo Líder do PSB, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), o Destaque de Bancada que solicita votação em separado da Emenda nº 1.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para Votação em Separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Em conseqüência da aprovação da Emenda nº 2 esta MPV fica aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 235-A/05) (PLV 8/05)
    DCD 13 05 05 PÁG 18109 COL 02. Inteiro teor
01/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/234/05.
09/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício CN nº 229 de 09/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2005, para ser sancionado.
28/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11128/2005. DOU 29 06 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 391/05-PE. Razões do veto: DOU 29 06 05 PÁG 06 COL 01.
15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões