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PL 4713/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Contas da União

Apresentação
22/12/2004

Ementa
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 40/05-CN.
DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/01/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada - 05/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2420/2004 => PL 4713/2004.
    DCD 23 12 04 PÁG 56993 COL 02.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2420/2004, pelo Dep. José Carlos Aleluia Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
28/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
28/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
28/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/12/2004 PÁG 57347 COL 02. Inteiro teor
29/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
08/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 2.
09/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (PL 4713-B/04).
10/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 11 03 05 PÁG 5791 COL 01.
10/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:08 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:08)
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado este Projeto de Lei.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 4.713-C/04)
    DCD 11 03 05 PÁG 5806 COL 02.
11/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/51/05.
11/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente: (MSC 266/05-PE). DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01. Razões do veto : DOFC 12 05 05 PÁG 04 COL 01.
05/07/2005

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 40/05-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 4229, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Romeu Tuma, Ney Suassuna, Jefferson Peres e Heloísa Helena.
    DEPUTADOS: Jorge Bittar, Eduardo Cunha, José Carlos Araújo e Rinaldo Dimas.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4233, col. 01.
21/01/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada - 05/01/2006
    SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
    Ação: Ofício CN nº 523 de 20/12/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que manteve o Veto Total nº 15/05, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara nº 18/05 (fls. 44) (PL 4713/2004 na Câmara).
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Sessões e Reuniões
  • 10/03/2005 - 19h08

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 10/03/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas