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PLP 230/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
22/12/2004

Ementa
Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Dados Complementares:
Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
30/11/2012 Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 523/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
18/04/2012 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-B/2004).
DCD de 19/04/12 PÁG 12731 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/04/2012 - Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/04/2012 - Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio César (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada à Mesa. Inteiro teor

09/04/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
29/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57907 COL 01. Inteiro teor
01/02/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
05/04/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vittorio Medioli (PV-MG)
11/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
04/12/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
26/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
18/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
09/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
15/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
01/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
04/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 654/2008-CCJC.
09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59369 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4398/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para apreciação do PLP 230/04 Inteiro teor
08/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2083/2011, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requerimento de inclusão de pauta. PLP 230/2004". Inteiro teor
21/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2222/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"". Inteiro teor
19/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3515/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004".
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57297 COL 02. Inteiro teor
14/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4644/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 230 de 2004 que "Modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003"". Inteiro teor
18/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 3.515, de 2011, dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame, Vice-Líder da Minoria; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; Paulo Abi-Ackel, Líder da Minoria; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Paulo Teixeira, Líder do PT; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; Jovair Arantes, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Aguinaldo Ribeiro, Líder do PP; e Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV,PPS, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 230, de 2004.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3515/2011 => PLP 230/2004.
18/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi Emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
18/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 18:04 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio César (PSD-PI), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva apresentada à Mesa. Inteiro teor
18/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/04/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 18:04 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
18/04/2012

Plenário ( PLEN ) - 18:04 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 354; Não: 02; Abstenção: 01; Total: 357. Inteiro teor  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e a Emenda de Plenário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 230-B/2004).
    DCD de 19/04/12 PÁG 12731 COL 01. Inteiro teor
20/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 191/12/PS-GSE.
12/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.108/12(SF) comunicando remessa à sanção.
30/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 523/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
11/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 535/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
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