
PL 4671/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 11301/2006
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Neyde Aparecida - PT/GO
Apresentação
15/12/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.
Dados Complementares:
Inclui como atividade educativa a direção de estabelecimento de ensino e a coordenação e assessoramento pedagógico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/12/2004 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 11301/2006. DOU 11 05 06 PÁG 02 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/01/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
21/03/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
22/03/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
31/03/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
04/05/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
11/05/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
12/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
20/05/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
23/05/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
18/08/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )
|
31/08/2005 |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/09/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/09/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
05/10/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/11/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/11/2005 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 16/11/2005 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2005 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária