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PL 4652/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11144/2005


Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/07/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11144/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pel MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Publique-se o Ofício PRG/GAB nº 1362/04 da Procuradoria-Geral da República, encaminhando impacto orçamentário, nos anos de 2005 e 2006, relativo a este Projeto. Junte-se ao Processado a este Projeto. Inteiro teor
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2004 PAG 55424 COL 01. Inteiro teor
20/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2619/2005, pelo Dep. Paulo Rocha Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
10/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pendente de parecer das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4652-A/04).
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 2619/2005 do Sr. Paulo Rocha que requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4652, de 2004.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2619/2005 => PL 4652/2004.
06/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado este Projeto de Lei nº 4.652, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 4.652-B/04)
    DCD 07 07 05 PÁG 32374 COL 01.
06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/340/05.
11/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 90/2005.
26/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11144/2005. DOU 27 07 05 PÁG 01 COL 02.
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Sessões e Reuniões
  • 06/07/2005 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas