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PL 4609/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos de Jesus - PL/PE

Apresentação
09/12/2004

Ementa
Dispõe sobre a destinação de multas e indenizações por lesão a direitos do consumidor, arrecadadas pela União, institui mecanismos de incentivo à conduta cidadã dos fornecedores de bens e serviços, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2006 Apreciação transferida ao Plenário, conforme despacho exarado ao OF 170/06 com o seguinte teor: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.609/04, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005 21/03/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005) 14/10/2005

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos de Jesus (PL-PE). Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57972 COL 01. Inteiro teor
04/01/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP)
18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
14/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Angela Guadagnin
15/09/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45896 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
13/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)
21/10/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
18/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL 1 CDC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), pela rejeição deste. Inteiro teor
24/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
25/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício nº 170/06 - CDC comunicando a divergência de pareceres, nos termos do art. 24, II, "g".
31/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
07/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apreciação transferida ao Plenário, conforme despacho exarado ao OF 170/06 com o seguinte teor: "Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 4.609/04, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". Inteiro teor
10/01/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 24/05/2006 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2006 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/09/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas