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PL 4591/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11429/2006


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
07/12/2004

Ementa
Altera a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece o repasse dos valores referentes a processos da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal pela referida instituição financeira depositária no montante de 80% (oitenta por cento) dos depósitos existentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005 14/03/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/05/2005 18/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005 20/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11429/2006. DOU 27 12 06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4591/2004, pelo Dep. Eduardo Cunha. Inteiro teor
15/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57959 COL 01. Inteiro teor
10/01/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4640/2004 apensada.
09/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
11/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
16/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
17/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/05/2005
25/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

31/05/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, e da emenda ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, do PL nº 4.640/04, apensado, com Substitutivo, e da emenda ao Substitutivo. Inteiro teor
01/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Carlito Merss.
03/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss).
08/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4640/2004, apensado, nos termos do substitutivo, e da emenda ao substitutivo, com subemendas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4640/2004 apensada.
16/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
17/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005
17/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/05 PAG 27049 COL 02 Letra A. Inteiro teor
23/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
27/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

06/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3072/2005, pelo Dep. Eduardo Cunha e outros
06/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3072/2005 do Sr. Eduardo Cunha que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4.591/2004.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3072/2005 => PL 4591/2004.
06/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, do PL 4.640/04, apensado, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, da emenda e das subemendas adotadas naquela Comissão; e pela anti-regimentalidade das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Constituição. justiça e de Cidadania deixam de ser submetidas a votação, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovada a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Prejudicados o Projeto, inicial, e o PL 4.640/04, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Roberto Magalhães. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 4.591-B/04)
    DCD 07 07 05 PÁG 32387 COL 02.
08/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/347/05.
14/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 2.970/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com substitutivo, o Projeto de Lei nº 4.591, de 2004. Inteiro teor
19/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2005, PÁG 63336 COL 01 - Letra C. (Substiutitivo do Senado) Inteiro teor
28/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Enviado à republicação em virtude de incorreções no anterior
17/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
19/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.591-B/04 e pela rejeição parcial do art. 1º, com a supressão da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" constante do caput, com a supressão da expressão "a partir da vigência desta Lei" constante do § 2º. Inteiro teor
25/01/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
21/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
28/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/06, PÁG 34756 COL 02, Letra D. Inteiro teor
29/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita preferência para que este PL 4.591/04, item 9, e o PLP 249/05, item 7, sejam apreciados como itens 1 e 2 da pauta, respectivamente, renumerando-se os demais.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para apreciação deste PL 4.591/04.
    DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 02. Inteiro teor
  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Verificação da votação dos dispositivos do Senado Federal, com parecer pela aprovação, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantidos os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação. Sim: 283; Não: 1; Abst.: 8; total: 292.  Votação
  • Rejeitada a expressão "a partir da data da publicação desta Lei", constante do caput, e a expressão "a partir da vigência desta Lei", constante do § 2º, inscritas no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção. (PL 4.591-E/04).
    DCD de 30/11/06 PÁG 52906 COL 01. Inteiro teor
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 29/06.
  • Ofício nº 585/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
26/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11429/2006. DOU 27 12 06 PÁG 01 COL 01.
27/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1146/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL 4591/2004, que se converteu na Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido texto." Inteiro teor
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  • 29/11/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 28/06/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2006 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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