PL 4436/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 203/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB/SC
Apresentação
16/11/2004
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/12/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005 | 10/04/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2004 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/04/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/04/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/04/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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29/11/2005 |
Trabalho ( CTRAB ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2005 |
Trabalho ( CTRAB )
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05/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 29/11/2005 - 14h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/11/2005 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2005 - 14h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária