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PLP 210/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/11/2004

Ementa
Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece normas para inclusão previdenciária do empresário que trabalha por conta própria e de seu empregado (contribuinte individual e facultativo); concede o benefício do regime tributário simplificado e a desoneração de obrigações trabalhistas, visa incentivar o emprego formal regido pela CLT, no âmbito do pequeno empreendimento. Projeto chamado de "Reforma da CLT". Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 (Lei nº 9.876, de 1999), 8.213, de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Criação, Regime especial de tributação, Previdenciária social, microempresa, limitação, receita bruta, empresário, proibição, devedor, dívida ativa, atividade rural, benefício, dispensa, escrituração simplificada, tributação simplificada, unificação, pagamento mensal, apuração, tributo, contribuição social, isenção tributária, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, percentual, contribuição previdenciária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), contribuinte, facultatividade, alíquota ad rem, parcela única, faturamento, tratamento especial, obrigação previdenciária, obrigação trabalhista, pequeno proprietário, empreendimento, redução, valor, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, empregado, dispensa, contribuição sindical, contribuição, entidade, serviço social, formação profissional, salário-educação, obrigação acessória, anotação, férias, livro de registro, inspeção do trabalho, ficha de informação, quadro geral, horário de trabalho, remessa, Ministério do Trabalho e Emprego, relação nominal, trabalhador, matrícula, aprendiz, fiscalização, duplicidade, visita, critérios, exclusão, beneficiário, competência, Secretaria da Receita Federal, arrecadação, cobrança, tributação, impostos, lançamento, crédito tributário, contencioso administrativo, aplicação, juros, multa fiscal, mora. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão previdenciária, empresário, microempresa, opção, filiação, Previdência Social, dona-de-casa, estudante, fixação, valor, alíquota, contribuinte individual, limite mínimo, salário de contribuição, trabalho, economia informal, inexistência, vínculo empregatício, relação de emprego, contribuinte facultativo, opção, exclusão, direitos, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, direitos, benefício previdenciário, aposentadoria, exigibilidade, complementação, acréscimo, contribuição previdenciária, juros de mora, apuração, crédito previdenciário. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, cobertura, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, segurado, contribuinte individual, contribuinte facultativo, exigência, carência, benefício, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão previdenciária, auxílio-reclusão, definição, salário-benefício, inexistência, contagem, tempo, contribuição previdenciária. _Inclusão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentadoria por tempo de contribuição, transformação, aposentadoria por tempo de serviço, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2006	Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar. Inteiro teor Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
12/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2004 PÁG 48923 COL 02. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
29/03/2005	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
13/04/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS) ( PLP12304 ) Recebimento pela Comissão Especial (PLP-210/04). Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
26/04/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS) ( PLP12304 ) Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 5/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 PLP21004, pelo Dep. Vitorassi Inteiro teor
26/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2786/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
29/04/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS) ( PLP12304 ) Apresentação do Requerimento, REQ 7/2005 PLP21004, pelo Dep. Vitorassi Inteiro teor
03/05/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS) ( PLP12304 ) Apresentação do Requerimento, REQ 8/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 23/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 24/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 25/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo Inteiro teor
04/05/2005	COMISSÃO ESPECIAL - PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS) ( PLP12304 ) Aprovado requerimento n. 1/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda. Aprovado requerimento n. 2/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor Paulo Okamoto, presidente do SEBRAE. Aprovado requerimento n. 3/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor José Tarcísio da Silva , presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços - CONEMPEC. Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia. Aprovado requerimento n. 5/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o professor Jose Pastore. Aprovado requerimento do Sr. Vitorassi que audiência pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior Aprovado requerimento do Sr. Vitorassi que propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados no Paraná. Aprovado requerimento n. 8/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor Ives Gandra da Silva Martins. Aprovado requerimento n. 23/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Guido Mantega, Presidente do BNDES. Aprovado requerimento n. 24/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Heron Arzua, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. Aprovado requerimento n. 25/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Márcio Cipriano, presidente da Federação Brasileira das Associações de Bancos-FEBRABAN
25/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PLP-123/2004. Deferido Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando esta apensação. Inteiro teor
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
20/09/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP. Inteiro teor