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PL 4325/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
26/10/2004

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

Dados Complementares:
Exige que o cargo de perito oficial seja ocupado por servidor público concursado; extinguindo o cargo de perito "ad hoc".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES). Inteiro teor
05/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47183 COL 02. Inteiro teor
11/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
19/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004
30/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
04/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29553 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
08/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2005
15/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 224/2006 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.235, de 2004, da ilustre Deputada Iriny Lopes." Inteiro teor
11/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3962, de 2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer a revisão do despacho inicial dado ao Projeto de Lei n° 4.325, no sentido de incluir o pronunciamento de mérito da proposição pela CCJC".
19/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3962/06, revendo, nos termos do art. 141 do Regimento Interno, o despacho aposto ao PL n. 4.325/04, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se também quanto ao mérito, consoante o disposto no art. 32, IV, e, do RICD. DCD 23 05 06 PAG 26178 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. Inteiro teor
22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 112/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 330, DE 2007, pelo Deputado(a) Iriny Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-330/2007.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17481 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
04/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo.
06/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Colbert Martins e João Campos.
  • Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 25/06/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/06/2008 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/06/2008 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária