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PL 4262/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luiz Bittencourt - PMDB/GO

Apresentação
14/03/2001

Ementa
Dispõe sobre o atendimento ao público pelos órgãos da administração pública federal.

Dados Complementares:
Exige que seja fixado em local visível e de fácil acesso, cartaz indicando os serviços prestados pela entidade, os documentos, formalidades e procedimentos que o usuário deverá tomar para alcançar seu objetivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 17 03 01, PÁG 05671, COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-4262/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB - GO)
16/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
    DCD 17 03 01, PÁG 05671, COL 02.
  • Encaminhado à CCP
16/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CTASP
16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Wilson Braga
10/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

08/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Professor Luizinho
26/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 121/2002-CTASP.
  • Encaminhado à CCP
26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/08/02, Letra A, Encerramento.
06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
06/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 06 a 22 08 02.
    DCD 06 08 02 Pág 35348 Col 02.
26/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
13/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-4262/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 27 09 02 Pág 43081 Col 02.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2002 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas