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REQ 2178/2004 => PL 139/1999 Inteiro teor
Requerimento de Desapensação


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
20/09/2004

Ementa
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2006 Indefiro, eis que a apensação do PL nº 7066/2002 ao PL nº 139/1999 se deu na forma regimental. O PL nº 139/1999 e seus apensados, os PLs nos. 3562/2000 e 303/2003, alteram a Lei nº 9.279/1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para os fins de aumentar os casos de exclusão da proteção conferida pela patente e ampliar as hipóteses de licença compulsória. O PL nº 7066/2002, que também altera a Lei nº 9.279/1996, dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial. Evidente, pois, a conexão entre os dois grupos de proposições, erigindo-se o PL nº
7066/2002 na outra face dos PLs nos 3562/2000 e 303/2003. É tanto assim que o requerimento de
apensação foi apresentado pela única Comissão competente para examinar o mérito da matéria, a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a pedido do Relator, o qual, inclusive, ofereceu
Parecer pela aprovação dos PLs nos. 139/1999 e 7066/2002, na forma de um Substitutivo. Publique-se.
Oficie-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15088 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2178/2004, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.066/2002 do Projeto de Lei nº 139/1999." Inteiro teor
23/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, eis que a apensação do PL nº 7066/2002 ao PL nº 139/1999 se deu na forma regimental. O PL nº 139/1999 e seus apensados, os PLs nos. 3562/2000 e 303/2003, alteram a Lei nº 9.279/1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para os fins de aumentar os casos de exclusão da proteção conferida pela patente e ampliar as hipóteses de licença compulsória. O PL nº 7066/2002, que também altera a Lei nº 9.279/1996, dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial. Evidente, pois, a conexão entre os dois grupos de proposições, erigindo-se o PL nº
    7066/2002 na outra face dos PLs nos 3562/2000 e 303/2003. É tanto assim que o requerimento de
    apensação foi apresentado pela única Comissão competente para examinar o mérito da matéria, a Comissão
    de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a pedido do Relator, o qual, inclusive, ofereceu
    Parecer pela aprovação dos PLs nos. 139/1999 e 7066/2002, na forma de um Substitutivo. Publique-se.
    Oficie-se.
    DCD de 24/03/06 PÁG 15088 COL 01.
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