Indefiro, eis que a apensação do PL nº 7066/2002 ao PL nº 139/1999 se deu na forma regimental. O PL nº 139/1999 e seus apensados, os PLs nos. 3562/2000 e 303/2003, alteram a Lei nº 9.279/1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para os fins de aumentar os casos de exclusão da proteção conferida pela patente e ampliar as hipóteses de licença compulsória. O PL nº 7066/2002, que também altera a Lei nº 9.279/1996, dispõe sobre as indenizações cabíveis por infrações aos direitos de propriedade industrial. Evidente, pois, a conexão entre os dois grupos de proposições, erigindo-se o PL nº
7066/2002 na outra face dos PLs nos 3562/2000 e 303/2003. É tanto assim que o requerimento de
apensação foi apresentado pela única Comissão competente para examinar o mérito da matéria, a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a pedido do Relator, o qual, inclusive, ofereceu
Parecer pela aprovação dos PLs nos. 139/1999 e 7066/2002, na forma de um Substitutivo. Publique-se.
Oficie-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15088 COL 01.