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PDC 1380/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 292/2006

Origem: OF 141/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacion

Apresentação
17/09/2004

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 292/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06 PAG 35229 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Inteiro teor
21/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
23/09/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41100 Col 01. Inteiro teor
03/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
23/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação de Requerimento, REQ 138/2005 CCJC, pela Dep. Ann Pontes solicitando revisão de despacho para essa proposição. Inteiro teor
01/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2698/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
13/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2698/05 da CCJC, revendo despacho aposto a este Projeto, incluindo a análise de mérito por esta Comissão. DCD 14 04 05 PÁG 12207 COL 02. Inteiro teor
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
03/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
12/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 07 05 PÁG 33841 COL 02.
01/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
18/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
24/01/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06 PÁG 5584 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.380, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.380-B/04) DCD 10 02 06 PAG 7661 COL 02.
14/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 88/06.
12/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 292/2006. DOU 13 07 06 PÁG 01 COL 03. DCD 13 07 06 PAG 35229 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 09/02/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 24/01/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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