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PDC 1380/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/2004

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Inteiro teor
13/04/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor