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PL 4179/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Afonso - PT/AC

Apresentação
05/03/2001

Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Dados Complementares:
Exclui da área tributável e da área aproveitável, para efeito de apuração do ITR, as áreas cobertas com floresta primária e secundária em avançado estágio de regeneração.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2004 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD. (Novo Despacho)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 04/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003 14/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 09/05/2004
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006) 08/06/2006

Apensados

Apensados ao PL 4179/2001 ( 3 )

  • PL 4507/2001
  • ,  PL 4561/2001
  • ,  PL 1213/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Afonso (PT - AC)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 30 03 01 PÁG 9249 COL 02.
18/04/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido pela CDCMAM
18/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4507/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4561/2001.(DESPACHO INICIAL)
01/06/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator: Dep. Fernando Gabeira
04/06/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/04/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-4507/2001, PL-4561/2001 apensadas.
14/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1213/2003.
04/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido sem manifestação.
09/09/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júnior Betão
13/02/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Júnior Betão, pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001, e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 01/04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto, à CMADS, CFT e CCJC.
  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD. (Novo Despacho)
04/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-4507/2001, PL-4561/2001, PL-1213/2003 apensadas.
06/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ivo José (PT-MG)
07/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004
17/05/2004

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2005

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Babá (S.PART.-PA)
07/06/2006

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Parecer do Relator, Dep. Babá (PSOL-PA), pela aprovação deste, do PL 4507/2001, do PL 4561/2001, e do PL 1213/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2006

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
09/11/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4507/2001, PL-4561/2001, PL-1213/2003 apensadas.
09/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50402 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 08/11/2006 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/11/2006 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/10/2006 - 15h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas