PL 4179/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Afonso - PT/AC
Apresentação
05/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Dados Complementares:
Exclui da área tributável e da área aproveitável, para efeito de apuração do ITR, as áreas cobertas com floresta primária e secundária em avançado estágio de regeneração.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2004 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD. (Novo Despacho) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003 | 14/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/05/2004 | 09/05/2004 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006) | 08/06/2006 |
Apensados
Apensados ao PL 4179/2001 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/02/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
06/05/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/05/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/05/2004 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/03/2005 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
07/06/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/06/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/06/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/11/2006 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/11/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 08/11/2006 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/11/2006 - 10h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/10/2006 - 15h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária