PL 4179/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

26/04/2004

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD. (Novo Despacho)