PL 4179/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2001 |
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 26/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Art. 24, II, RICD. (Novo Despacho) |