PL 4143/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10467/2002

Origem: MSC 140/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/02/2001

Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Dados Complementares:
Inclui no Código Penal o Capitúlo: "Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira"; descreve as condutas e as penas cominadas; aplica a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e publicação da matéria.
    DC1S 10 03 01 PAG 1529 COL 01. Inteiro teor
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
    DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01. Inteiro teor
02/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
07/05/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. André Benassi
07/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, BLOCO PSB/PC DO B; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST E B SÁ, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-351; NÃO-18; ABST-01; TOTAL-370.
20/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
09/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Fernando Coruja e José Roberto Batochio
09/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4143-A/01.
17/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
17/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
18/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E INOCÊNCIO OLIVEIRA.
18/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR.
  • PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
18/10/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
25/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/507/01.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.
Sessões e Reuniões
  • 18/10/2001 - 07h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/10/2001 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 09/10/2001 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária