MPV 207/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11036/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/08/2004

Ementa
Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Dados Complementares:
Concedendo ao Presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) o "status" de Ministro de Estado. Alterando a Lei nº 10.869, de 2004. Atribuindo competência ao Técnico do Banco Central para executar e supervisionar atividade de segurança institucional, podendo conduzir veículos e portar arma de fogo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/08/2004 a 22/08/2004. Comissão Mista: 16/08/2004 a 29/08/2004. Câmara dos Deputados: 30/08/2004 a 12/09/2004. Senado Federal: 13/09/2004 a 26/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2004 a 29/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2004. Congresso Nacional: 16/08/2004 a 14/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004. 16/08/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
16/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 17/08/2004 a 22/08/2004. Comissão Mista: 16/08/2004 a 29/08/2004. Câmara dos Deputados: 30/08/2004 a 12/09/2004. Senado Federal: 13/09/2004 a 26/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2004 a 29/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2004. Congresso Nacional: 16/08/2004 a 14/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2004 a 13/12/2004.
02/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 09 04 PÁG 37574 COL 02. Inteiro teor
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01. Inteiro teor
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. Inteiro teor
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01. Inteiro teor
07/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01. Inteiro teor
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01. Inteiro teor
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02. Inteiro teor
20/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01.
    Inteiro teor
20/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
    Inteiro teor
21/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02. Inteiro teor
26/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. Inteiro teor
27/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
    DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01. Inteiro teor
09/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.

    Inteiro teor
10/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
    DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. Inteiro teor
11/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. Inteiro teor
16/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
    Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. Inteiro teor
18/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
    Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Votação do Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 14; Não: 280; Abst.: 1; Total: 295.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 08 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com Emenda de Redação, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8. Inteiro teor
  • Indeferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre a pretensa inconstitucionalidade desta MPV, em se tratando de matéria reservada a lei complementar, nos termos da Emenda Constitucional nº 32 combinada com a de nº 40. O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão à CCJC. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 9; Não: 254; Abst.: 1; Total: 264.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento da Bancada do PSDB que solicita adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Júnior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Indeferido pela Presidência o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) e Dep. Carlos Willian (PSC-MG).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo, respectivamente.
  • Retirado pelo Autor, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelo Autor, Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Robson Tuma (PFL-SP) e Dep. Paes Landim (PTB-PI).
  • Verificação da apreciação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 253; Não: 146; Abst.: 4; Total: 403.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 8, com parecer contrário.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 8, ressalvados os Destaques.
  • Aprovada esta Medida Provisória, contra os votos do PSDB e do PRONA, ressalvados os Destaques.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita preferência para o Requerimento que solicita DVS para os arts. 3º e 4º desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Prejudicados o Requerimento do Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 1 e o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo de requerimentos de destaque simples.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 156/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
01/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 3; Não: 253; Abst.: 1; Total: 257.
  • Prejudicado do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Vignatti, na qualidade de Líder do PT, solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) solicitando que a votação dos Requerimentos de DVS sejam apreciados na seguinte ordem: DVS supressivo dos arts 3º e 4º, seguido dos DVS relativos às Emendas de nºs 5, 4 e 7, respectivamente.
  • Votação dos artigos 3º e 4º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Mantidos os artigos 3º e 4º.
  • Aprovada a Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Robson Tuma (PFL-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Redação Final do PLV nº 54, de 2004, oferecida pelo Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE), em decorrência da aprovação da Emenda nº 5. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 207-A/04) (PLV 54/04)
    DCD 02 12 04 PÁG 52320 COL 01. Inteiro teor
10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 900 de 09/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 54/04, para ser sancionado.
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1706/04.
  • Transformado na Lei 11036/04. DOFC 23 12 04 PAG 02 COL 03.
Sessões e Reuniões