MPV 206/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11033/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/2004

Ementa
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Medida Provisória do Pacote Tributário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/08/2004 a 15/08/2004. Comissão Mista: 09/08/2004 a 22/08/2004. Câmara dos Deputados: 23/08/2004 a 05/09/2004. Senado Federal: 06/09/2004 a 19/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2004 a 22/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2004. Congresso Nacional: 09/08/2004 a 07/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2004 a 06/12/2004. 09/08/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11033/04. DOFC 22 12 04 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
09/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 10/08/2004 a 15/08/2004. Comissão Mista: 09/08/2004 a 22/08/2004. Câmara dos Deputados: 23/08/2004 a 05/09/2004. Senado Federal: 06/09/2004 a 19/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2004 a 22/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2004. Congresso Nacional: 09/08/2004 a 07/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2004 a 06/12/2004.
26/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

30/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 08 04 PÁG 37128 COL 01. Inteiro teor
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01. Inteiro teor
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. Inteiro teor
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01. Inteiro teor
07/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01. Inteiro teor
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01. Inteiro teor
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02. Inteiro teor
20/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01. Inteiro teor
20/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02.
    Inteiro teor
21/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02. Inteiro teor
26/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. Inteiro teor
27/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
    DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01. Inteiro teor
09/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum.
    DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01. Inteiro teor
11/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. Inteiro teor
16/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum".
    DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. Inteiro teor
18/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
    Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
    Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02.
    Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
    Inteiro teor
25/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Osório Adriano (PFL-DF) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Adiada a discussão a requerimento de deputado.
    DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.
    Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 5; Não: 266; Abst.: 0; Total: 271.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 62 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Plenário, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 9, 19, 20, 26, 27, 34, 35, 36, 38 e 40, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8, 10 a 18, 21 a 25, 28 a 33, 37, 39 e 41 a 62. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Indeferido pela Presidência o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) versando sobre o fato de o Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator ser inconstitucional, nos termos do § 1º do art. 62 da CF, uma vez que seu art. 20 altera a Lei de Processo Civil. Contraditada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Jutahy Junior, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, tendo retirado o art. 20 e incorporado parcialmente as Emendas de nºs 47 e 59. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação desta MPV sobre o PLV oferecido.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 53, de 2004, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, decorrente das Emendas de nºs 47 e 59 e da supressão do art. 20, contra os votos dos Deps. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Fernando Gabeira (S/Part.), ressalvados os Destaques.
  • Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo de requerimentos de destaque simples.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para o art. 22, constante do PLV 53/04.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Rejeitada a Emenda nº 11.
  • Rejeitada a Emenda nº 23, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSB.
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 24.
  • Votação do artigo 21, constante do PLV 53/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o artigo 21.
  • Votação do artigo 22, constante do PLV 53/04, objeto do Requerimento de DVS da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
  • Verificação da votação do artigo 22, constante do PLV 53/04, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o artigo 22.
    Sim: 276; Não: 27; Abst.: 1; Total: 304.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.
    Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Votação da Emenda nº 28, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 28.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 206-A/04) (PLV 53/04)
    DCD 01 12 04 PÁG 51959 COL 02.
    Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD), REC 155/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
01/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1705/04.
07/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 871 de 01/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 53/04, para ser sancionado.
21/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11033/04. DOFC 22 12 04 PAG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões