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MSC 1799/2025 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/03/2026

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2026 Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2026 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) 22/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela APROVAÇÃO na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor

26/05/2026 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1799/2025 (Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais), pelo Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019". Inteiro teor
27/04/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
28/04/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2026.
29/04/2026

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
05/05/2026

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
22/05/2026

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do PRL n. 1 MERCOSUL (Parecer do Relator), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela APROVAÇÃO na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Inteiro teor
26/05/2026

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Bohn Gass.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Usou da palavra, para réplica, o Relator, Dep. Bohn Gass.
  • Encerrada a Discussão.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer.
09/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 574/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que "Aprova o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 26/05/2026 - 14h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões