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MPV 204/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Origem: AV 898/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2004

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1º de agosto de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/08/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/08/2004 a 10/08/2004. Comissão Mista: 04/08/2004 a 17/08/2004. Câmara dos Deputados: 18/08/2004 a 31/08/2004. Senado Federal: 01/09/2004 a 14/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2004 a 17/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2004. Congresso Nacional: 04/08/2004 a 02/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2004 a 02/12/2004.	04/08/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Informação do Senado Federal: Anexado o Ofício CN nº 862 de 30/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 246/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando expiração da vigência da Medida Provisória nº 204/04 (fls. 37 a 38). Publicado no D.O. nº 230 (Seção I), de 01/12/04, pág. 00001, Ato Declaratório referente à Matéria À SSCLCN, com destino a Comissão Mista Publicação em 01/12/2004 no DOU Página(s): 1 PUB Nº 230 - SEÇÃO I

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 05/08/2004 a 10/08/2004. Comissão Mista: 04/08/2004 a 17/08/2004. Câmara dos Deputados: 18/08/2004 a 31/08/2004. Senado Federal: 01/09/2004 a 14/09/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2004 a 17/09/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2004. Congresso Nacional: 04/08/2004 a 02/10/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2004 a 02/12/2004.
18/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
20/08/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 04 PÁG 35783 COL 01. Inteiro teor
06/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 07 10 04 PÁG 42980 COL 01. Inteiro teor
06/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02. Inteiro teor
06/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01. Inteiro teor
07/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01. Inteiro teor
19/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01. Inteiro teor
19/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02. Inteiro teor
20/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 45276 COL 01. Inteiro teor
20/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44338 COL 02. Inteiro teor
21/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 22 10 04 PÁG 45722 COL 02. Inteiro teor
26/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02. Inteiro teor
27/10/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 28 10 04 PÁG 46445 COL 01. Inteiro teor
09/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01. Inteiro teor
10/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 02. Inteiro teor
11/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02. Inteiro teor
16/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". DCD 17 11 04 PÁG 49180 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02. Inteiro teor
17/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02. Inteiro teor
18/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à Emenda apresentada. Parecer roferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada esta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 204-A/04) DCD 25 11 04 PÁG 51085 COL 02. Inteiro teor
25/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1632/04.
01/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Informação do Senado Federal: Anexado o Ofício CN nº 862 de 30/11/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 246/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando expiração da vigência da Medida Provisória nº 204/04 (fls. 37 a 38). Publicado no D.O. nº 230 (Seção I), de 01/12/04, pág. 00001, Ato Declaratório referente à Matéria À SSCLCN, com destino a Comissão Mista Publicação em 01/12/2004 no DOU Página(s): 1 PUB Nº 230 - SEÇÃO I