PL 3969/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11320/2006
Origem: MSC 433/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/07/2004
Ementa
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 6.837, de 1980; 7.130, de 1983; 7.200, de 1984 e 9.009, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/08/2004 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2004 | 26/08/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 | 21/02/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005 | 22/08/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11320/2006. DOU 07 07 06 PÁG 02 COL 02 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2004 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/08/2004 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/08/2004 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
02/09/2004 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/11/2004 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/12/2004 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 23/11/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/11/2005 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária