PL 3941/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nelson Bornier - PMDB/RJ
Apresentação
08/07/2004
Ementa
Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Dados Complementares:
Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/08/2015 | Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos: 1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015; 2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015; Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/08/2004 | 16/08/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/02/2005 | 17/02/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007) | 02/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PL nº 9.433, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017. |
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019. |
Apensados
Apensados ao PL 3941/2004 ( 38 )
- PL 5041/2005 (9)
- , PL 5604/2009 (8)
- , PL 7301/2014 (1)
- , PL 5305/2019
- , PL 298/2015 (4)
- , PL 7002/2017 (1)
- , PL 4410/2020
- , PL 4338/2021 (1)
- , PL 2656/2022
- , PL 55/2022
- , PL 6162/2005
- , PL 1010/2007 (1)
- , PL 8187/2017
- , PL 6601/2009 (7)
- , PL 7361/2010
- , PL 7960/2014
- , PL 3254/2020 (1)
- , PL 3783/2020
- , PL 5505/2020
- , PL 2144/2022
- , PL 2432/2023
- , PL 7170/2010 (14)
- , PL 3380/2012
- , PL 6660/2013
- , PL 440/2015
- , PL 4456/2016
- , PL 5552/2016
- , PL 7706/2017
- , PL 7885/2017
- , PL 7910/2017
- , PL 7998/2017
- , PL 8006/2017
- , PL 8197/2017
- , PL 8792/2017
- , PL 1084/2019
- , PL 1545/2021
- , PL 5301/2013
- , PL 6156/2016
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/08/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/02/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/02/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/02/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/04/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/02/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/08/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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27/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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