Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CSPCCO => SBT 1 CSPCCO => PL 3941/2004 | Emenda ao Substitutivo | 24/02/2005 | Cabo Júlio | Acrescente-se ao art. 1º do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.941/2004 (Apenso o Projeto de Lei nº 4.047, de 2004) o seguinte inciso: Inteiro teor |