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PL 6156/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dâmina Pereira - PSL/MG ,  Norma Ayub - DEM/ES

Apresentação
14/09/2016

Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Dados Complementares:
Trata do aproveitamento de armas de fogo apreendidas pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública e por diversos órgãos e entidades que têm em seus quadros servidores que possuem porte de armas por atribuição funcional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/09/2016 Apense-se à(ao) PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2024 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
09/12/2024 Plenário ( PLEN )
Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6156/2016, pelas Deputadas Dâmina Pereira (PODE-MG) e Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". Inteiro teor
27/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
29/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/16 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
21/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9411/2018, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Dâmina Pereira". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.411/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
09/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 6903/2017,do Sr. Paulo Teixeira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 7885/2017.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7885/2017, por ter sido aprovado o REQ 6903/2017 => PL 7885/2017 que está apensado ao primeiro.
  • Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), para o PL 9433/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
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