PL 3911/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Fernandes - PTB/MA
Apresentação
07/07/2004
Ementa
Dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/08/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004 | 20/09/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) | 21/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007) | 30/08/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 16/09/11 PÁG 51071 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3911/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/01/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|