Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6485/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2025

Ementa
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento e o fortalecimento das parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento especializado às pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/02/2026	Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)	16/04/2026
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2026)	26/05/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2026	Comissão de Educação ( CE ) Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
14/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Educação (CE)	21/05/2026 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 6485/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento e o fortalecimento das parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento especializado às pessoas com deficiência". Inteiro teor
11/02/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
12/02/2026	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pelo(a) CE.
12/02/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
14/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
15/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
28/04/2026	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2026	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/2026	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2026)