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REQ 38/2026 CE - Requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o tema “Lista de estudantes estupráveis”: o avanço da misoginia no ambiente educacional brasileiro.

REQ 39/2026 CE - Requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência no ensino superior, no âmbito da Comissão de Educação.

REQ 40/2026 CE - Requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Educação, para debater e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 657, de 2025, que altera que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.

PL 1778/2020 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PL 1953/2024 - Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

PL 4217/2024 - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado aos estudantes matriculados em cursos de ensino superior, e dá outras providências.

PL 4434/2024 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

PL 1189/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem informativa sobre Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas faturas de consumo de energia elétrica e dá outras providências.

PL 2907/2025 - Estabelece a Campanha Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências.

PL 3957/2025 - Cria o Programa Nacional de Aprendizagem para Povos Indígenas – PNAPI, no âmbito da Lei da Aprendizagem Profissional, Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

PL 4198/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.

PL 4311/2025 - Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.

PL 6468/2025 - Denomina "Antônio Albuquerque Maranhão" a unidade de atenção materno-infantil do Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD).

PL 6485/2025 - Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento e o fortalecimento das parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento especializado às pessoas com deficiência.

PL 6563/2025 - Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender o direito ao transporte escolar gratuito aos estudantes da zona rural e de difícil acesso matriculados na rede de ensino pública ou privada e assegurar o respectivo repasse de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

PL 6585/2025 - Institui as diretrizes para a promoção contínua de ações de conscientização e educação financeira nos planos e programas governamentais, como medida de prevenção ao superendividamento, e dá outras providências.

PL 6637/2025 - Institui a Política Nacional de Educação e Combate à Evasão Escolar e dá outras providências.

PL 7164/2025 - Institui o Programa de Bolsas-Talento para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação, destinado ao fomento de projetos educacionais, científicos, esportivos e artísticos, e dá outras providências.

PL 116/2026 - Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.

PL 480/2026 - Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).