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PEC 294/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Agnaldo Muniz - PPS/RO e outros

Apresentação
24/06/2004

Ementa
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988. Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987; disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2006 Apense-se à(ao) PEC-483/2005. Decisão da Presidência.
DCD de 26/04/06 PÁG 20976 COL 02. Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 294/2004 ( 2 )

  • PEC 295/2004
  • ,  PEC 343/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO). Inteiro teor
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-295/2004.
05/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-295/2004 apensada.
05/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30832 COL 02. Inteiro teor
16/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP)
03/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 295/2004 e da PEC 343/2004, apensadas. Inteiro teor
24/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa e Luciano Zica
30/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/05 PÁG 43066 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-483/2005. Decisão da Presidência.
    DCD de 26/04/06 PÁG 20976 COL 02. Inteiro teor
16/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática desta da PEC 483/05, principal, em face do arquivamento desta.
16/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
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Sessões e Reuniões
  • 24/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/08/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/08/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas