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PEC 295/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Agnaldo Muniz - PPS/RO e outros

Apresentação
24/06/2004

Ementa
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Considera concretizada a transformação do extinto Território de Rondônia em Estado a partir da posse do governador, ocorrida em março de 1987; disciplina a situação funcional dos servidores civis, admitidos por força de lei federal, que ingressaram no Serviço Público após a posse do governador até o ano de 1991. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2004 Apense-se esta à PEC-294/2004.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Agnaldo Muniz (PPS-RO). Inteiro teor
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-294/2004.
05/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06 07 04 PÁG 30835 COL 02. Inteiro teor
16/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
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