PEC 294/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/07/2004

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

Inteiro teor
25/04/2006

Apense-se à(ao) PEC-483/2005. Decisão da Presidência.
DCD de 26/04/06 PÁG 20976 COL 02.

Inteiro teor