PL 3839/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Redecker - PSDB/RS
Apresentação
23/06/2004
Ementa
Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/07/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/09/2004 | 20/09/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005 | 11/04/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2005 | 11/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2009) | 29/05/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/09/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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