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PLP 185/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Almir Moura - PL/RJ

Apresentação
09/06/2004

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte, cuja opção pelo SIMPLES seja vedada, terão a base de incidência de sua contribuição patronal para a Seguridade Social calculada sobre o valor efetivo dos salários de contribuição dos segurados a seu serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ). Inteiro teor
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
30/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
30/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30336 COL 01. Inteiro teor
08/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA)
09/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Gabrielli, pela aprovação. Inteiro teor
24/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Osório Adriano.
25/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano).
01/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
28/06/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
24/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação publicados no DCD de 30/08/05 PÁG 42684 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de: 05.09.05.
12/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
    DCD 08 10 05 PÁG 49290 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 24/08/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2004 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/11/2004 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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