PLP 185/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Almir Moura - PL/RJ
Apresentação
09/06/2004
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Dados Complementares:
Dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte, cuja opção pelo SIMPLES seja vedada, terão a base de incidência de sua contribuição patronal para a Seguridade Social calculada sobre o valor efetivo dos salários de contribuição dos segurados a seu serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 24/08/2005 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/12/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/11/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária