PLP 77/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 104/2001

Origem: MSC 1459/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/1999

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Dados Complementares:
INCLUINDO DISPOSITIVOS SOBRE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR, CRITERIOS SOBRE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO E FLEXIBILIDADE DO SIGILO FISCAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99.
DCDE 07 12 00 PÁG 65311.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/01/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 104/01. DOFC 11 01 01 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
    ENTRADA NA CAMARA: 14 10 99.
    PRIMEIRA SESSÃO: 15 10 99.
    SEGUNDA SESSÃO: 18 10 99.
    TERCEIRA SESSÃO: 19 10 99.
    QUARTA SESSÃO: 20 10 99.
    QUINTA SESSÃO: 22 10 99.
    PRAZO NA CAMARA: 27 11 99.
16/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇAO E LEITURA. DCD 16 10 99 PAG 48927. Inteiro teor
15/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicação Inicial.
    DCD 16 10 99 PÁG 48927 COL 02. Inteiro teor
28/10/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA.
22/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE DEZOITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS:
    EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, PELO DEP GERSON PERES; EMENDAS 08, 09, 10, 11, 13 E 14, PELO DEP FRANCISCO GARCIA; EMENDAS 12, 15, 16, 17 E 18, PELO DEP ANTONIO PALOCCI.
09/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
10/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO PAES.
17/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1753/1999, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999." Inteiro teor
06/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AV 2075/99, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 01753 DE 1999, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
14/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RICARDO BARROS - PPB, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ANTÔNIO JORGE - PTB, EM APOIAMENTO; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ARTHUR VIRGÍLIO - PSDB, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
30/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 14.11.00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
01/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
    (PLP 77-A/99).
05/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/12/2000

Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:15 HORAS).
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
    RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 09, 11, 12 E DE 16 A 18, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 13, 14 E 15.
    RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS; E PELO ACOLHIMENTO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTANDO UMA MODIFICAÇÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 19 A 25 PELO DEP SÉRGIO MIRANDA E OUTROS LÍDERES; EMENDA 26 PELOS DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E AÉCIO NEVES; EMENDA 27 PELO DEP JOSÉ LINHARES E OUTROS LÍDERES, E EMENDA 28 PELO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS LÍDERES.
    RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 19 E 27 PELOS AUTORES.
    DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:
    RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 20, 22 E DE 24 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 21, 23 E 28.
    RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM-373; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-377.
    RETIRADOS OS DVS DA BANCADA DO PT.
    RETIRADOS O DVS DA BANCADA DO PDT.
    RETIRADAS TODAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01 DO DEP EDUARDO PAES.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
06/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99.
    DCDE 07 12 00 PÁG 65311. Inteiro teor
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/394/00.
10/01/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 104/01. DOFC 11 01 01 PAG 0001 COL 01.
07/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 77-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

Sessões e Reuniões