DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR.
ENTRADA NA CAMARA: 14 10 99.
PRIMEIRA SESSÃO: 15 10 99.
SEGUNDA SESSÃO: 18 10 99.
TERCEIRA SESSÃO: 19 10 99.
QUARTA SESSÃO: 20 10 99.
QUINTA SESSÃO: 22 10 99.
PRAZO NA CAMARA: 27 11 99.