PLP 77/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 1753/1999 => PLP 77/1999 | Mensagem de Cancelamento de Urgência | 17/11/1999 | Poder Executivo | Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999. Inteiro teor |