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MSC 1753/1999 => PLP 77/1999 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/11/1999

Ementa
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1753/1999, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999." Inteiro teor
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999.
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